Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Altivi / Plataforma: o sistema de controle de ponto eletrônico Altivi e todos os seus recursos.
• Cliente / Empresa: pessoa jurídica que contrata a Altivi para uso em sua organização.
• Gestor: usuário com perfil administrativo, responsável pela configuração e gestão do sistema.
• Colaborador: usuário final que utiliza a plataforma para registrar o ponto de trabalho.
• Conta: credenciais de acesso criadas para o Cliente e seus usuários.

2. Aceite dos Termos

O uso da Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso, bem como da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o serviço.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.

3. Descrição do serviço

A Altivi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de controle de ponto eletrônico que oferece:

• Registro de ponto via PIN + selfie, reconhecimento facial com IA e link público;
• Geofencing para validação de localização no momento do registro;
• Geração de relatórios, espelho de ponto e banco de horas em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021;
• Painel de gestão para visualização, aprovação e exportação de registros;
• Módulo de vagas e gestão de candidatos (quando disponível no plano contratado).

4. Cadastro e responsabilidades do Cliente

Ao criar uma conta, o Cliente declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possui autorização legal para vincular colaboradores à plataforma;
• É responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• É responsável por todas as ações realizadas em sua conta;
• Obterá o consentimento necessário dos colaboradores para coleta de dados, especialmente dados biométricos.

O Cliente deve notificar imediatamente a Altivi em caso de uso não autorizado da conta.

5. Uso adequado da plataforma

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros clientes;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Usar mecanismos automatizados (bots, scrapers) sem autorização prévia;
• Comercializar, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros;
• Burlar funcionalidades de segurança, como o reconhecimento facial ou o geofencing.

6. Planos e pagamento

O acesso à Altivi está condicionado à contratação de um plano comercial. As condições de preço, faturamento e forma de pagamento são definidas em proposta comercial ou no ato da contratação.

• Os valores são cobrados mensalmente, conforme o plano contratado;
• O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária do acesso;
• Reajustes de preços serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias;
• Não há reembolso proporcional por cancelamento durante o período vigente, salvo disposição contrária em contrato.

7. Cancelamento e encerramento

O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Após o encerramento:

• O acesso à plataforma será suspenso ao final do período pago;
• Os dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias após o cancelamento;
• Após esse prazo, os dados serão excluídos, salvo obrigação legal de retenção;
• Registros de ponto exigidos por lei serão mantidos pelo período mínimo legal.

A Altivi reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

8. Disponibilidade e SLA

A Altivi busca disponibilidade de 99,9% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos de força maior.

Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Em caso de indisponibilidade superior ao SLA, o Cliente poderá solicitar crédito proporcional conforme acordado em contrato.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Altivi Tecnologia Ltda. e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

Os dados inseridos pelo Cliente (registros de ponto, informações de colaboradores) permanecem de propriedade do Cliente. A Altivi utiliza esses dados apenas para a prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

A Altivi não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Cliente ou colaboradores;
• Perdas causadas por falhas de conexão à internet do usuário;
• Decisões trabalhistas ou administrativas baseadas em dados inseridos incorretamente pelo Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

A responsabilidade total da Altivi, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de contrato.

11. Conformidade trabalhista

A Altivi foi desenvolvida em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021, que regulamenta o controle de ponto eletrônico no Brasil. Contudo, a responsabilidade pela correta configuração das jornadas, regras de horas extras e cumprimento das obrigações trabalhistas é do Cliente (empregador).

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.